Danos coletivos – A União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com uma ação civil pública contra 17 empresas responsáveis por 20 marcas de apostas online. O processo tramita na Justiça Federal em Pernambuco e pede o ressarcimento de despesas suportadas pela União em razão dos impactos das apostas sobre a saúde pública, além de uma indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
Segundo a AGU, parte dos custos relacionados aos transtornos provocados pelo jogo é transferida para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para a coletividade, enquanto os resultados econômicos da atividade permanecem com as operadoras.
LEIA: Fraudes com IA ficam mais sofisticadas e tornam antigos sinais menos confiáveis
Entre as marcas citadas na ação estão Betano, bet365, Superbet, Sportingbet, Esportes da Sorte, OnaBet, Blaze, BetNacional, EstrelaBet, 7K, Cassino, 7Games, Betão, Vai de Bet, H2 Bet, Pixbet, Novibet, BullsBet, Betfair e KTO.
A seleção das empresas, de acordo com a AGU, levou em consideração sua participação no mercado nacional. A petição menciona levantamento segundo o qual as 20 marcas correspondem a aproximadamente 80% do mercado estimado de apostas de quota fixa.
A União destaca, contudo, que a participação de mercado não significa, por si só, presunção de ilicitude ou responsabilidade. O critério teria sido utilizado apenas para definir as empresas que fariam parte do polo passivo da ação. A eventual responsabilidade de cada operadora deverá ser analisada considerando os riscos envolvidos, os danos comprovados e a existência de nexo causal.
Apostas e impactos na saúde
A relação entre as apostas online e os efeitos sobre a saúde mental está entre os principais fundamentos apresentados pela AGU.
Para sustentar a ação, a União reúne dados e pesquisas de órgãos federais, incluindo o Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Fazenda.
Entre os documentos citados está a nota técnica 60/26, do Ministério da Saúde. Segundo o levantamento mencionado pela AGU, mais de 28 milhões de pessoas teriam apostado no Brasil nos 12 meses anteriores, enquanto aproximadamente 10,9 milhões apresentariam padrão de risco ou uso problemático.
A petição também aponta que pessoas em condições socioeconômicas menos favoráveis estariam mais expostas ao jogo de risco ou problemático. O levantamento citado indica ainda uma associação maior entre a modalidade online e esse comportamento.
Outro dado apresentado no processo mostra aumento de aproximadamente 140% nos atendimentos realizados pelo SUS relacionados aos diagnósticos de jogo patológico e mania de jogo e aposta entre 2018 e 2025.
A AGU também reúne pesquisas que relacionam o transtorno do jogo a ansiedade, depressão, perda de controle, endividamento e comportamento suicida.
De acordo com um dos estudos mencionados na ação, os efeitos do jogo problemático não se limitariam ao apostador. Em média, outras seis pessoas poderiam ser atingidas, incluindo familiares.
Funcionamento das plataformas
A União argumenta que os impactos associados às apostas não decorreriam somente de características individuais dos jogadores. Para a AGU, a própria estrutura das plataformas também deve ser considerada.
A ação cita mecanismos que podem estimular maior tempo de utilização e frequência de apostas, entre eles notificações, apostas ao vivo, bônus, cashback e ferramentas de cash-out.
A petição também aborda os chamados dark patterns, definidos no documento como recursos de design que podem induzir o usuário a determinadas decisões.
Entre os exemplos apontados estão interfaces que tornam depósitos mais fáceis, mas dificultam medidas de proteção, como realizar saques, estabelecer limites, fazer pausas ou encerrar uma conta.
As apostas feitas durante eventos esportivos, conhecidas como in-play, também são citadas. Segundo a ação, esse modelo cria sucessivos momentos para que novas apostas sejam realizadas.
Já o cash-out, que possibilita encerrar uma aposta antes do término do evento, poderia ampliar a percepção de controle do usuário sobre o resultado.
Na avaliação apresentada pela União, essas características devem ser consideradas para estabelecer a relação entre o modelo de funcionamento das plataformas e os transtornos relacionados às apostas.
Publicidade amplia exposição
A publicidade das empresas de apostas é outro aspecto abordado pela ação.
A AGU cita um estudo que reuniu 74 pesquisas e identificou associação entre a exposição à publicidade de apostas e o comportamento de apostar. Segundo o estudo mencionado, os efeitos seriam maiores entre crianças, adolescentes e pessoas em situação de risco.
A União também afirma que patrocínios esportivos e campanhas realizadas por influenciadores digitais ampliam o contato do público com as apostas, inclusive entre grupos considerados vulneráveis.
A petição menciona ainda procedimentos administrativos relacionados a anúncios veiculados durante transmissões esportivas, divulgação de plataformas não autorizadas e publicidade direcionada ao público infantojuvenil.
Documentos reproduzidos no processo apontam que órgãos do Ministério da Justiça identificaram publicidade feita por influenciadores menores de 18 anos, além de sites e aplicativos de apostas potencialmente acessíveis a crianças e adolescentes.
Outro dado citado pela AGU indica que 55,2% dos adolescentes que apostaram no período analisado apresentariam padrão de risco ou comportamento problemático.
Com base nesses elementos, a União invoca a proteção constitucional da infância e da juventude e afirma que a exposição de crianças e adolescentes também deve ser considerada no dano coletivo discutido no processo.
União calcula custos para a saúde pública
A tese central da AGU é que uma parcela dos gastos provocados pelos problemas relacionados às apostas acaba sendo assumida pelo sistema público de saúde.
A petição cita um estudo que calcula em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social relacionado a apostas e jogos de azar no país. Desse total, R$ 30,6 bilhões estariam associados à saúde.
Entre os impactos considerados no cálculo estão mortes por suicídio, perda de qualidade de vida decorrente de depressão e tratamentos médicos.
A União também menciona uma estimativa de R$ 62,5 bilhões retirados dos orçamentos das famílias brasileiras em razão das apostas, além de dados sobre o faturamento do setor e a quantidade de usuários cadastrados nas plataformas.
Segundo o argumento apresentado no processo, o SUS arca com o tratamento de problemas de saúde relacionados ao jogo, enquanto esses custos não seriam integralmente absorvidos pelas empresas responsáveis pela exploração da atividade.
AGU pede aplicação de responsabilidade objetiva
A União pede que a responsabilidade das empresas seja examinada sob a modalidade objetiva, sem necessidade de comprovação de culpa.
Para fundamentar o pedido, a AGU cita dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além das teorias do risco-proveito e do risco criado.
De acordo com a primeira teoria, quem obtém benefício econômico com uma atividade que produz riscos deve responder pelos custos decorrentes deles. Já a teoria do risco criado considera que a própria criação de um risco pela atividade pode fundamentar o dever de reparação.
A União afirma que, nesse ponto, não está questionando a licitude das apostas autorizadas pelo Poder Público.
O argumento apresentado é que a autorização administrativa e o pagamento de tributos não afastariam uma eventual responsabilidade civil por prejuízos que possam ser relacionados à exploração do serviço.
Ressarcimento ainda não tem valor definido
A ação não estabelece um valor final para o ressarcimento dos gastos do SUS.
A AGU pede que as empresas sejam condenadas a indenizar a União pelas despesas realizadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e também pelos custos que continuarem a ser gerados enquanto permanecerem os danos atribuídos à atividade.
O valor deverá ser definido posteriormente, durante a fase de liquidação.
A metodologia apresentada prevê, inicialmente, a identificação dos custos efetivamente pagos pela União em procedimentos, tratamentos e políticas públicas relacionados aos problemas de saúde associados às apostas.
Na etapa seguinte, deverá ser calculada a chamada FAP (Fração Atribuível Populacional). O indicador é utilizado para estimar qual parcela de determinado problema de saúde pode ser associada a um fator específico de risco.
A AGU afirma que não pretende atribuir às empresas a totalidade dos custos relacionados aos transtornos discutidos no processo. O objetivo seria considerar apenas a parcela que possa ser estatisticamente relacionada às apostas.
Para definir quanto caberia a cada operadora, a União propõe a aplicação da teoria do market share, levando em consideração a participação de cada empresa no mercado. Como alternativa, pede que seja adotada a responsabilização solidária.
Pedido de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos
Além do ressarcimento dos gastos públicos, a AGU solicita que as empresas sejam condenadas ao pagamento de pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
A ação relaciona o dano alegado aos impactos sobre saúde, vida, família, proteção de crianças e adolescentes, defesa do consumidor e proteção de grupos vulneráveis.
A União retoma, nesse ponto, os dados segundo os quais aproximadamente 28 milhões de pessoas teriam realizado apostas e 10,9 milhões apresentariam algum padrão de risco ou comportamento problemático.
A indenização também teria, segundo a petição, uma finalidade preventiva, estimulando a adoção de medidas capazes de reduzir os riscos e impactos associados às apostas.
Pedido específico para pessoas com ludopatia
A ação também apresenta uma solicitação específica relacionada a pessoas diagnosticadas com ludopatia.
A União pede que as empresas sejam obrigadas a devolver em dobro os valores apostados quando mantiverem o acesso às plataformas e continuarem processando depósitos depois de serem informadas sobre o diagnóstico.
O mesmo pedido é feito para situações em que não tenha ocorrido uma comunicação formal, mas a empresa tenha deixado de agir diante de marcadores de risco que, segundo a AGU, poderiam ser identificados pelos próprios sistemas de monitoramento das plataformas.
A petição sustenta que, após receber a informação sobre o diagnóstico, a operadora teria condições de localizar a conta, verificar sua movimentação e interromper o acesso.
Segundo a tese apresentada, a comunicação poderia ser realizada pelos próprios canais da plataforma, por e-mail, notificação extrajudicial, Consumidor.gov.br ou órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
A União também pede que sejam consideradas nulas as apostas realizadas nessas condições e que sejam declaradas ineficazes cláusulas contratuais que transfiram integralmente ao apostador o risco financeiro ou restrinjam a possibilidade de restituição.
Nesse caso, os valores eventualmente recebidos em prêmios deverão ser descontados das quantias a serem devolvidas.
CONHEÇA A BEE FENATI
A Bee Fenati é uma rede social pensada para a categoria TI. Lá, o profissional de tecnologia troca experiências com colegas de profissão, se mantém atualizado sobre as novas tendências do setor de tecnologia, turbina o seu currículo com cursos e certificações, encontra vagas disponíveis no mercado e ainda ganha descontos e cashback em centenas de grandes marcas parceiras. (Saiba mais)
Recupere o valor da sua contribuição
Na Benefícios Rede Bee, o profissional de TI acessa descontos em centenas de grandes marcas, com muitas delas oferecendo cashback. A partir de R$ 20 acumulados em sua carteira digital, você pode transferir o dinheiro direto para sua conta bancária. (Saiba mais)
Capacitação profissional
Na Fenati Academy, você acessa milhares de cursos e diversas certificações internacionais gratuitas – ou com descontos exclusivos – de parceria de renome no mercado, como a Cisco e a Oracle. Você também ganha bolsa integral de acesso ao Sindplay, streaming de capacitação em TI apelidado pela mídia especializada como a “Netflix de TI”. (Saiba mais)
Encontre a vaga ideal
A Bee Hunter é uma plataforma inteligente que utiliza tecnologia e IA para tornar a busca por vagas mais eficiente, estratégica e conectada ao perfil de cada usuário. A ferramenta cruza currículos com vagas disponíveis e indica a melhor oportunidade em emprego para você. Ela ainda sugere cursos disponíveis na Fenati Academy para te ajudar a ficar mais perto do emprego que você está buscando. (Saiba mais)
Baixe o aplicativo da Bee Fenati agora na APP STORE (IOS) OU PLAY STORE (ANDROID) e aproveite!
(Com informações de Migalhas)
(Foto: Reprodução/Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)
