Aval da CCJ – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá fim à escala de trabalho 6×1, modelo que prevê seis dias de trabalho para um de descanso. A votação ocorreu de forma simbólica, sem o registro nominal de votos, e o texto agora será encaminhado para uma comissão especial.
O relator da matéria, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), limitou sua análise à admissibilidade do tema, atestando que a proposta cumpre os requisitos constitucionais para tramitar no Congresso. O parecer de Azi unificou dois textos: uma proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que sugere a jornada de quatro dias semanais com prazo de implementação de 360 dias, e outra do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê 36 horas semanais com transição de 10 anos. Ambas estabelecem o limite de oito horas diárias.
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Em paralelo às PECs, o governo federal apresentou um projeto de lei que propõe a redução da jornada semanal para 40 horas e a adoção da escala 5×2. Atualmente, a Constituição brasileira estabelece um teto de 44 horas semanais de trabalho.
Embora a CCJ não debata o mérito do conteúdo, Paulo Azi incluiu recomendações em seu relatório. O parlamentar defende uma regra de transição progressiva, citando exemplos internacionais como Chile, Colômbia e México. Segundo o relator, “deverá ser avaliada com rigor, nos debates subsequentes, a necessidade de incorporar ao texto aprovado um regime de transição que compatibilize a efetividade da reforma com a capacidade de absorção dos distintos setores econômicos”.
Segundo o governo federal, o fim da escala 6×1 é também uma questão de saúde pública: em 2024, foram registrados 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho no Brasil.
O debate sobre o conteúdo das propostas ocorrerá na comissão especial, que deve ser instalada ainda nesta quarta-feira pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Caso o texto seja aprovado na comissão e pelo plenário em dois turnos, seguirá para o Senado. Se houver promulgação, a expectativa é que seja instituída a escala 4×3, com a redução definitiva da jornada para 36 horas semanais.
Sitepd já garante jornada reduzida
Vale destacar que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2027 do Sitepd (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Privadas de Processamento de Dados de Curitiba e Região Metropolitana) já garante à categoria de TI as reduções de jornada previstas no projeto do governo, incluindo a jornada reduzida de 40 horas semanais para os trabalhadores da categoria.
A CCT do Sitepd possui regras específicas sobre carga horária, descanso e direitos, assegurando aos profissionais que representa parâmetros mais avançados em relação à legislação atual. Um bom exemplo é a proibição explícita da escala 6×1, garantindo que o profissional de tecnologia da informação do Paraná irá trabalhar de segunda à sexta ou de terça à sábado, sem nunca exceder 5 dias de trabalho semanais.
Confira a CCT na íntegra!
(Com informações de g1) (Foto: Reprodução/Agência Brasil/Tânia Rêgo)
