Projeto de lei – Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe impedir a privatização de empresas públicas de tecnologia da informação (TI) no Brasil. A proposta afirma que essas companhias desempenham papel estratégico para a soberania digital, a proteção de dados e a segurança nacional, determinando que suas estruturas e serviços permaneçam sob controle do Estado.
O Projeto de Lei 6352/25 também prevê que infraestruturas consideradas essenciais, como sistemas de processamento e armazenamento de dados, não possam ser transferidas para o setor privado. Segundo o texto, esses recursos devem continuar posse do poder público por envolverem informações sensíveis e serviços relacionados à administração estatal.
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A proposta determina ainda que os datacenters utilizados para armazenar e processar dados governamentais permaneçam obrigatoriamente em território nacional e sob domínio público. A medida busca evitar que informações de cidadãos brasileiros sejam submetidas a legislações estrangeiras, o que poderia comprometer a autonomia do país sobre seus próprios dados.
O projeto também trata da situação de empresas de tecnologia vinculadas a estados, ao Distrito Federal ou a municípios. Caso essas companhias passem por processos de liquidação ou venda, o poder público federal poderá intervir para assumir sua gestão por meio da federalização.
Essa inclusão poderá ocorrer por meio de diferentes mecanismos, como aquisição da empresa, compensação de dívidas ou novos investimentos federais. O procedimento, porém, dependerá do consenso entre o governo federal e a companhia.
Além disso, a proposta estabelece que a transferência de dados pessoais importantes mantidos pelo governo para empresas privadas só poderá ocorrer após consulta pública.
Autora do projeto, a deputada Natália Bonavides argumenta que o país enfrenta um cenário de crescente dependência tecnológica e de atuação de grandes grupos internacionais no setor digital. Para a parlamentar, os dados produzidos e armazenados pelo Estado têm valor estratégico para o funcionamento das políticas públicas e para a própria democracia.
“Privatizar a TI pública é abrir mão do controle sobre o cérebro digital do Estado. Os dados dos cidadãos, os algoritmos que sustentam políticas públicas e os sistemas que garantem direitos fundamentais não podem estar sob domínio de interesses privados”, afirma a deputada.
“O caminho da soberania digital passa pela gestão pública dos dados estratégicos e de relevância nacional, de forma direta, transparente e democrática”, diz.
O projeto avança em caráter conclusivo na Câmara e ainda será analisado por quatro comissões: Ciência, Tecnologia e Inovação; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se transforme em lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Depois disso, ainda dependerá da aprovação do presidente da República.
(Com informações de Agência Câmara de Notícias)
(Foto: Reprodução/Freepik/Azerbaijan_stockers)
