Bets – A partir desta terça-feira (06), os serviços de apostas e jogos online conhecidos como “bets” estão proibidos de operar em todo o Brasil. Com a medida, as plataformas devem devolver aos usuários os valores que ainda permanecem em suas contas ou que foram destinados a apostas não finalizadas.
Segundo estimativa do governo, R$ 1,32 bilhão ainda não havia sido devolvido aos apostadores nesta terça-feira. O montante está associado a 26,5 milhões de CPFs.
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Desde o fim de setembro, as plataformas de apostas já estavam impedidas de aceitar novos depósitos. A partir de agora, aplicativos e sites também devem ficar totalmente indisponíveis no país.
A proibição está prevista na Medida Provisória N° 1.394, de 25 de setembro de 2026, que determina:
Ficam proibidas, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território nacional.
A MP também estabelece que as casas de apostas devolvam aos clientes todos os valores disponíveis nos saldos das contas ou direcionados a apostas que ainda não foram finalizadas.
Prazo para resgate terminou
O prazo para que os próprios usuários realizassem o resgate dos valores terminou na última segunda-feira (05/10). Mesmo assim, de acordo com o Ministério da Fazenda, R$ 1,32 bilhão ainda permanecia em posse das “bets” nesta terça-feira.
Uma das possibilidades é que parte do dinheiro esteja em contas de usuários que esqueceram de realizar o resgate, não sabem que têm direito à restituição ou não souberam como solicitar o pagamento.
O próprio governo, no entanto, indica que o desinteresse também pode explicar parte dos valores remanescentes. Ao todo, 86,2 milhões de contas registram saldos entre R$ 0,02 e R$ 0,99.
Apesar da proibição e do fim do prazo para resgate direto, os valores não estão perdidos. Entre 7 e 8 de outubro, as casas de apostas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes, identificados por CPF.
Depois, entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras terão que depositar os valores nas contas dos apostadores. Após esse período, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar os pagamentos que não puderam ser realizados.
Entidades defendem suspensão da medida
O governo justificou a proibição das “bets” com base nos impactos associados às plataformas de apostas. Entre os argumentos estão o alto nível de endividamento entre jogadores, problemas de saúde relacionados à compulsão por apostas ou jogos e a possibilidade de utilização das plataformas para lavagem de dinheiro.
Entidades que representam os serviços de apostas e jogos, porém, discordam da medida. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da medida provisória.
Em posicionamento sobre o assunto, o IBJR afirmou:
“As preocupações com os impactos das apostas são legítimas. O IBJR sempre defendeu que elas sejam enfrentadas com fiscalização, responsabilidade dos operadores e respeito à lei. Na avaliação do Instituto, a medida provisória desconsidera o marco legal vigente e enfraquece os mecanismos de controle e proteção criados pelo próprio Estado.”
A entidade também criticou a mudança nas regras para o setor e afirmou que a decisão gera insegurança jurídica:
“A decisão é precipitada e causa grave insegurança jurídica. Empresas receberam autorização do poder público, cumpriram as exigências regulatórias e investiram para operar segundo as regras estabelecidas pelo Brasil. Mudar essas regras de forma abrupta abala a confiança no país, independentemente da opinião de cada um sobre as apostas. É essa questão que o IBJR leva ao Judiciário.”
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(Com informações de Tecnoblog)
(Foto: Reprodução/Imagem gerada com IA)
