Celepar – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) voltou a manifestar preocupação com o processo de privatização da Celepar, empresa estatal de tecnologia do Paraná. Em nota técnica divulgada em 14 de abril, o órgão indicou que a base de dados da segurança pública ainda está sob gestão da companhia e que a eventual venda pode comprometer informações sensíveis, como dados de investigações criminais e registros pessoais de cidadãos, autoridades e testemunhas.
No documento, a ANPD orienta que o governo do Paraná e a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) “encaminhem evidências técnicas e documentais que comprovem a efetiva implementação — ou, alternativamente, o planejamento detalhado — da segregação dos dados constantes em sua base”, com atenção especial àqueles previstos no artigo 4º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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A agência também requisitou detalhes técnicos sobre o modelo adotado para separar as informações, incluindo se haverá uso de bancos de dados físicos distintos, necessidade de replicação e como será feita a fragmentação e alocação dos registros. Ao final, a ANPD afirmou que “o cenário jurídico permanece instável, justificando a manutenção do procedimento de monitoramento” relacionado à desestatização da Celepar.
O processo de privatização está suspenso desde setembro, após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por PT e PSOL contra a legislação estadual que autorizou a venda. Em 6 de março, o ministro Cristiano Zanin pediu vista do caso, com prazo de 90 dias para análise. O leilão havia sido agendado pelo governo estadual para 17 de março, na B3, em São Paulo.
A ANPD ingressou na ação em dezembro como amicus curiae e acompanha o andamento do processo. Ao barrar o leilão, Dino apontou risco de insegurança jurídica, considerando que ainda existem análises pendentes no Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná.
Relatório da 6ª Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) do TCE apontou que a privatização, no contexto atual, pode gerar problemas como interrupção ou piora de serviços públicos, aumento da vulnerabilidade de bases de dados sensíveis, queda na eficiência administrativa e riscos jurídicos e institucionais para o poder público.
O plenário do tribunal decidiu aguardar a posição do STF antes de avançar no julgamento.
Um ano de tentativas
A tentativa de separar os dados da segurança pública começou ainda no primeiro semestre de 2025, quando governo estadual e Celepar iniciaram medidas para isolar essas informações. Na época, a previsão era de que, até outubro, apenas servidores da Sesp teriam acesso a esses dados.
“Isso se alinha à legislação vigente, que determina que os dados só podem ser tratados por entes públicos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, vedando o tratamento por empresas privadas”, dizia um material interno da Celepar. A meta do governador Ratinho Jr era concluir a venda da empresa até novembro.
Como o plano inicial não avançou, a Sesp contratou, em julho, a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos — subsidiária da espanhola Indra — por R$ 162,4 milhões, sem licitação. Para o deputado estadual Arilson Chiorato (PT), líder da oposição ao governo na Assembleia Legislativa, a iniciativa representava a criação de um “data center fake” para viabilizar a privatização.
Posteriormente, o contrato com a Indra foi cancelado, segundo informou o governo ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em janeiro, ao recorrer de decisão do conselheiro Fabio Camargo, do TCE, que havia suspendido o processo de venda. O Ministério Público do Paraná (MPPR) abriu investigação para apurar possíveis irregularidades e verificar se houve compartilhamento indevido de dados sensíveis.
O governo também declarou que passaria a utilizar serviços de nuvem do Serpro, informação que foi negada pela empresa federal. Em março, a Sesp chegou a publicar no Portal Nacional de Contratações Públicas um contrato com o Serpro que não existia.
Em nota, a Secretaria afirmou ter identificado um “erro material” na publicação e informou que irá apurar a “eventual responsabilidade funcional dos servidores envolvidos”. Ainda segundo o órgão, “o processo de contratação de serviços do Serpro está em andamento de forma transparente e totalmente regular, aguardando a assinatura do órgão federal para sua conclusão”.
(Com informações de Jornal Plural Curitiba)
(Foto: Reprodução/Celepar/Felipe Barboza)
