Nova política – A Receita Federal apresentou uma nova Política de Inteligência Artificial que define parâmetros éticos, jurídicos e técnicos para orientar a aplicação da tecnologia em atividades tributárias e aduaneiras. A proposta prioriza a proteção de direitos dos cidadãos e a segurança institucional no uso dessas ferramentas.
O anúncio foi feito pelo subsecretário de Gestão Corporativa, o auditor-fiscal Juliano Neves, durante encontro da Organização das Nações Unidas realizado na última sexta-feira (27). A iniciativa coloca o Brasil entre as nações que buscam estruturar regras mais rigorosas para o emprego de inteligência artificial na administração pública.
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Um dos fundamentos da política é assegurar que decisões administrativas continuem sob responsabilidade humana. Embora sistemas de inteligência artificial possam auxiliar análises e processos, a palavra final segue sendo dos servidores públicos.
A norma determina que ferramentas automatizadas não podem substituir nem restringir o exercício das competências legais dos agentes. Dessa forma, o julgamento crítico permanece como elemento central na tomada de decisão.
Entre as principais inovações está a instituição do Curador de Inteligência Artificial Generativa, uma função ainda inédita no setor público brasileiro. Esse profissional será responsável por acompanhar o funcionamento dos sistemas, identificando possíveis erros, vieses e inconsistências.
Além disso, caberá ao curador avaliar a qualidade das respostas produzidas pelas ferramentas, reforçando a supervisão sobre tecnologias que operam com base em probabilidades e podem apresentar variações nos resultados.
A política também estabelece regras claras quanto ao uso adequado da inteligência artificial. Eventuais usos indevidos passam a ser tratados como responsabilidade individual do agente público, caracterizando infração disciplinar.
Entre as práticas proibidas estão a manipulação subliminar, a classificação social de cidadãos e a vigilância em larga escala, alinhando o modelo brasileiro a padrões mais restritivos no que diz respeito à proteção de direitos fundamentais.
No campo da privacidade, a Receita adota uma postura rigorosa ao impedir que dados tributários sejam utilizados por fornecedores ou terceiros para treinar modelos comerciais de inteligência artificial.
A medida reforça o conceito de soberania digital, ao priorizar o uso de ambientes tecnológicos sob controle direto do Estado, incluindo infraestrutura, armazenamento e processamento das informações.
Outro eixo central da política é a gestão de riscos. Todas as soluções de inteligência artificial deverão passar por análises em múltiplos níveis institucionais, envolvendo áreas técnicas, de tecnologia da informação e instâncias colegiadas.
O objetivo é garantir maior resiliência diante de falhas operacionais, ameaças cibernéticas e possíveis usos inadequados ao longo de todo o ciclo de vida das ferramentas.
Para equilibrar inovação e governança, a Receita também implementou um modelo ágil de desenvolvimento, chamado “fast track”. O formato permite a realização de testes e protótipos em ambientes controlados, especialmente para projetos de baixo risco.
A proposta é acelerar a adoção de novas soluções tecnológicas sem comprometer os mecanismos de controle e segurança.
A política inclui ainda um programa contínuo de capacitação dos servidores. A iniciativa reconhece que o uso eficiente da inteligência artificial exige conhecimento técnico aliado à compreensão de suas limitações.
O objetivo é preparar os agentes públicos para utilizar essas ferramentas de maneira crítica, consciente e responsável.
Por fim, a diretriz reforça a necessidade de transparência e explicabilidade nos sistemas adotados. As soluções deverão ser capazes de demonstrar, de forma clara, os critérios utilizados para chegar a determinadas conclusões.
(Com informações de Convergência Digital)
(Foto: Reprodução/Freepik/mehaniq)
