Incentivo a data centers – O programa Redata, criado para incentivar a instalação de data centers no Brasil por meio de benefícios fiscais, deixou de existir a partir desta quinta-feira (26) após Medida Provisória 1318/25 perder a validade.
Isso porque o projeto de lei 278/26, que transferia o conteúdo da MP para tramitação definitiva, não foi votado pelo Senado Federal na sessão de quarta (25) – prazo final para que a medida continuasse valendo, o que frustrou o governo, parlamentares e representantes do mercado.
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encerrou a sessão deliberativa sem colocar o texto em votação. A decisão surpreendeu senadores da base e da oposição, além do setor produtivo, que aguardava a deliberação ainda nesta semana. Mais cedo, a Câmara dos Deputados havia aprovado o projeto após votação que avançou pela madrugada.
Ao deixar o plenário, Alcolumbre afirmou apenas que “recebi hoje um PL, não uma MP, e PL não tem prazo”, posicionamento que reforçou a percepção de que a decisão teve caráter político. O relator designado no Senado, Eduardo Gomes (PL-TO), estava pronto para apresentar parecer.
Ao perceber que não haveria tempo para votação da medida provisória, o governo optou por transferir o conteúdo para o PL 278/26, que tramitou em regime de urgência na Câmara. Relator do texto na Casa e também da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) explicou a necessidade de votação imediata.
“O Redata é benefício tributário. E a reforma tributária veda concessão de benefício tributário. Daí a razão de termos que votar esse projeto até o dia de hoje, para ficar dentro do prazo da Medida Provisória, que traz esse pacote de benefícios que dura 5 anos, mas, na verdade, é um benefício mesmo para este ano de 2026, depois ele vai se adequando à reforma, já que a CBS começa a valer a partir de 2027”, afirmou.
Com a não apreciação pelo Senado, o programa deixa de vigorar. A expectativa do setor era de que os incentivos fiscais reduzissem em até 80% o custo de implantação de data centers no país e impulsionassem um ciclo de investimentos estimado em até R$ 1 trilhão até 2030.
Tentativa de retomada
Diante do impasse, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo buscará uma alternativa. “Se o Congresso quiser, nós vamos encontrar um caminho jurídico de restabelecer (o benefício fiscal). Mas precisa ter uma vontade política do Senado em apreciar a matéria”, disse a jornalistas na portaria do ministério.
“Vamos ter que falar com os presidentes das duas Casas, porque a Câmara votou e vamos ter que entender junto ao presidente do Senado se há uma indisposição para o programa ou se há uma negociação possível para nós aprovarmos um programa que vai trazer dezenas de bilhões de reais de investimento para o Brasil”, completou.
Segundo Haddad, há uma fila de empresas interessadas em investir no país e, para o governo, o tema envolve soberania digital. Ele destacou que 60% dos dados pessoais de brasileiros são processados no exterior, fora do alcance da legislação nacional.
“Nós temos uma lei de proteção de dados, mas essa lei não vale no exterior. Então, para nós, o processamento dos dados dos brasileiros em data centers nacionais é muito importante porque no território nacional vale a lei brasileira de proteção de dados”, argumentou.
O ministro afirmou ainda que “muito dado sensível” é enviado para fora do país. “Então, para nós, o Redata é muito importante em função da soberania nacional e da segurança nacional”.
Questionado sobre o impedimento trazido pela lei complementar aprovada no fim de 2025 que proíbe novos benefícios fiscais, Haddad reconheceu que o caminho jurídico não é simples e está sendo estudado pela equipe econômica. Ele admitiu que rediscutir a legislação recém-sancionada seria arriscado.
“Nós temos que ter cuidado com a lei fiscal. Mas, enfim, tem um time aqui estudando como restabelecer o programa sem ferir esse princípio de respeito à lei de responsabilidade fiscal”, disse, acrescentando que seria uma solução específica para o Redata.
Reação do setor
A não votação provocou reação imediata das entidades que representam empresas de software, inteligência artificial e tecnologia. Em nota conjunta, Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria) e Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) afirmaram que “o Brasil perde mais uma oportunidade de avançar na transformação digital”.
As entidades disseram ainda que “sem infraestrutura computacional competitiva no Brasil, pagamos mais caro, dependemos mais do exterior e não avançamos em autonomia tecnológica”.
Segundo a nota, o Brasil já registra déficit superior a US$ 7,9 bilhões na balança comercial de serviços de computação e informação em 2025, enquanto investidores aguardam segurança jurídica para aportar recursos no mercado local.
(Com informações de IstoÉ Dinheiro e Convergência Digital)
(Foto: Reprodução/Freepik/DC Studio)
