STF: mães não gestantes em união homoafetiva têm direito à licença-maternidade
O caso chegou ao STF após uma servidora municipal de São Bernardo do Campo (SP) ter tido negado seu pedido de licença
O caso chegou ao STF após uma servidora municipal de São Bernardo do Campo (SP) ter tido negado seu pedido de licença
Além da multa, entidade sindical planeja ingressar com uma ação adicional para buscar o reconhecimento do vínculo empregatício desses trabalhadores sob o regime da CLT